CAE aprova regulamentação do sistema de consórcios no país

Judiciário entra em greve, e STJ poderá ser afetado

Interesse público estabelece competência da vara agrária em ações individuais

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

Senado lembra os 26 anos da Lei da Anistia

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

Brasil não pode usar papéis suíços para indiciar Maluf

Correntista é indenizada por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

STF julga hoje ação contra monopólio dos Correios

Suspeitos de corrupção nos Correios depõem nesta terça na PF

O Crime de Terrorismo no Brasil

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

Policial civil envolvido em homicídio tem liminar negada no STJ

"Mão própria"

Se eu migrar para a Previdência Complementar me aposento pelo INSS?

Por Bruno Sá Freire Martins

Comissão aprova proibição de guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica

Nesse caso, a guarda será concedida apenas ao genitor que não representa risco à criança.

Lei que instituiu selo para empresas que aderirem a ações sociais é constitucional

Norma de Marília não fere separação de poderes.

Caso Klara Castanho: advogada explica que atriz poderia ter abortado de forma legal, mas optou por entrega para adoção

Apesar de estar amparada pela lei caso optasse por uma aborto, Klara teve a atitude e, segundo a advogada Dra. Lorrana Gomes, a coragem de entregar a criança para adoção.

Contratação ou dispensa de empregado por WhatsApp é caminho válido para justiça

A lei não prevê formalidade específica para comunicação da dispensa aos empregados. Com isso, salvo se houver previsão diferente no contrato de trabalho ou em norma coletiva, o aviso de dispensa pode ser feito de forma verbal ou escrita. Portanto, para especialistas em Direito Trabalhista é lícita a utilização do WhatsApp para tal finalidade, tanto por parte do empregado como pelo empregador.

Trabalhador deve ser indenizado por dano moral em função de promessa de emprego frustrada

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.